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24/11/2023

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15/08/2005

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Anexos (1)

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Proposta de Lei comissao_parecer

PPL n.º 22/VI(3.ª) - Regime Geral do Sistema Financeiro e da Atividade Bancária

15/08/2025

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08/01/2024

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Proposta de Lei do OGE envio_apreciacao_comissoes

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01/10/2025

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Anexos (12)

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PPR.N.º23/VI(2.ª) - Aprova a Adeção da República Democrática de Timor-Leste ao tratado sobre a Zona...

10/09/2026

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08/01/2024

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Proposta de Lei comissao_parecer

PPL n.º 24/VI(3.ª) - Regime Jurídico da Prática de Artes Marciais

24/11/2025

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Anexos (12)

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