Orçamento Geral do Estado para 2026
PPL n.º 23/VI(3.ª)
VI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa
01/10/2025
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Texto da Iniciativa
Exposição de Motivos
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, o Governo propõe ao Parlamento Nacional a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2026.
A presente Proposta de Lei foi preparada com base na nova Lei de Enquadramento do Orçamental Geral do Estado e Gestão Financeira Pública, Lei n.º 2/2025, de 23 de Abril.
Texto Inicial
09/09/2026 13:36
Texto Admitido
09/09/2026 13:36
Nota de Admissibilidade
09/09/2026 13:37
Relaório e Parecer da Comissão C
09/09/2026 13:37
Relatório Sectorial Comissão A
09/09/2026 13:38
Relatório Sectorial Comissão B
09/09/2026 13:38
Relatório Sectorial Comissão D
09/09/2026 13:38
Relatório Sectorial Comissão E
09/09/2026 13:39
Relatório Sectorial Comissão AF
09/09/2026 13:39
Relatório Sectorial Comissão G
09/09/2026 13:39
Texto Redação Final
09/09/2026 13:41
Decreto e Texto Promulgado
09/09/2026 13:42