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PJR N.º 11/VI (1a) - Eleição do Comissario da Comissão Anticorrupção

25/09/2023

VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa

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Proposta de Lei inicial

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08/12/2024

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10/09/2026

VI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa

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16/01/2026

VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa

Anexos (6)

Texto Inicial Texto Admitido PJL n.º 12 +4 mais

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Projeto de Resolução inicial

PJR N.º 12/VI (1a) - Deslocação do Presidente da República à Roma Itália

26/09/2023

VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa

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Proposta de Lei do OGE envio_apreciacao_comissoes

PPL n.º 12/VI(2.ª) - Orçamento Geral do Estado para 2025

10/01/2024

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10/09/2026

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Projeto de Lei submetida

PJL n.º 13/VI(3.ª) - Ordem dos Medicos de Timor-Leste

29/01/2026

VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa

Anexos (6)

Texto Inicial Texto Admitido,PJL n.º 13 +4 mais

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Projeto de Resolução inicial

PJR N.º 13/VI (1a) - Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos (EAU)

26/09/2023

VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa

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Proposta de Lei comissao_parecer

PPL n.º 13/VI(2.ª) - Código de Recuperação e Insolvência

30/10/2024

VI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa

Anexos (12)

Texto Inicial Texto Admitido +10 mais

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