Exposição de Motivos

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, o Governo propõe ao Parlamento Nacional a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2025. 

A presente Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2025 apresenta todas as receitas e despesas dos órgãos e serviços do Setor Público Administrativo para o período compreendido entre o dia 1 de janeiro e o dia 31 de dezembro de 2025, sendo composto pelo Orçamento da Administração Central, pelo Orçamento da Segurança Social e pelo Orçamento da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.

A Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2025 prossegue a estratégia de implementação das prioridades previstas no Programa do Governo, sob o lema “Investimento em infraestruturas estratégicas, reforço da economia e melhoria do bem-estar dos cidadãos”. 

A Proposta é formulada com base nos Objetivos Estratégicos do IX Governo Constitucional, com vista a promover o desenvolvimento socioeconómico da Nação através de investimentos direcionados em infraestruturas estratégicas, no fortalecimento económico e em iniciativas destinadas a melhorar o bem-estar dos cidadãos. 

A Proposta reflete uma estratégia clara para estimular o crescimento económico sustentável, melhorar a prestação de serviços públicos e garantir que os benefícios do desenvolvimento cheguem a todos os cidadãos timorenses. Para concretizar estes objetivos estratégicos, o Governo identificou três áreas cruciais onde serão realizados investimentos substanciais no domínio das infraestruturas produtivas. 

No âmbito das infraestruturas estratégicas, são previstos US$227,3 milhões para construção, expansão, reabilitação e manutenção das principais redes rodoviárias e pontes, bem como para proteção contra os impactos das catástrofes naturais, em particular das inundações, fortalecendo a conectividade e impulsionando o crescimento económico em todo o país, e protegendo as comunidades dos efeitos das alterações climáticas.

A proposta de orçamento prevê também dotações para os projetos de reabilitação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, em Díli, e de conclusão do cabo submarino de fibra ótica que ligará Timor-Leste à Austrália e reabilitação da rede de fibra ótica interna, que irá permitir, a partir de 2025, o fornecimento de internet de alta velocidade a todo o país.

Finalmente, será feito um investimento avultado na expansão da rede elétrica nacional, com especial incidência nas zonas rurais e remotas, e será aumentado o montante da subvenção à empresa pública de eletricidade EDTL, E.P., para garantindo a estabilidade e o aumento do fornecimento contínuo de eletricidade em todo o país.

No âmbito do fortalecimento económico, a proposta de lei aloca cerca de US$40 milhões para o programa de Gestão de Petróleo e Recursos Minerais, para melhoria do acesso às zonas industriais e de extração de recursos minerais da costa sul.

Além disso, a dotação irá também contribuir para o desenvolvimento da Base de Abastecimento de Suai, um projeto crucial concebido para reforçar a logística e a capacidade de armazenamento de produtos petrolíferos de Timor-Leste.

Finalmente, será construído um Laboratório de Desenvolvimento de Geociências, que desempenhará um papel vital no avanço da pesquisa e na promoção da gestão sustentável de recursos.

Alocação semelhante será feita para o setor da agricultura, pesca, pecuária e silvicultura, abrangendo várias iniciativas fundamentais concebidas para aumentar a produtividade, a sustentabilidade e o acesso aos mercados para os agricultores e produtores destes setores, nomeadamente o desenvolvimento de infraestruturas, como sistemas de irrigação e acesso rodoviário a áreas agrícolas remotas, bem como programas avançados de pesquisa e desenvolvimento focados na melhoria da produtividade das culturas, da saúde do gado e das práticas de pesca sustentáveis.

A proposta de lei reforça ainda o desenvolvimento do capital humano como força motriz por detrás do crescimento económico e da melhoria da prestação de serviços públicos, com uma alocação de US$17,2 milhões para formação vocacional/profissional, formação técnica para o Setor Público e atribuição de bolsas de estudo.

No âmbito da melhoria do bem-estar dos cidadãos, a proposta de lei prevê uma série de iniciativas inclusivas e transformadoras de reforço dos sistemas de proteção social, dos serviços de saúde, da educação e dos serviços públicos com vista ao empoderamento das comunidades, ao apoio a grupos vulneráveis e ao desenvolvimento do capital humano, contribuindo para uma sociedade mais equitativa e resiliente. 

Estes programas visam não só dar resposta às necessidades sociais imediatas, mas também promover o crescimento inclusivo a longo prazo, garantindo que ninguém fica para trás.

A proposta de lei aloca uma parte significativa da despesa, em torno de US$406 milhões, para apoiar a sociedade civil, a saúde e os serviços sociais.

Destes, US$145,8 milhões são alocados à educação, o que inclui construção e renovação de edifícios educativos, formação de professores e o fortalecimento do Sistema de Informação de Gestão da Educação para otimizar o uso de dados no planeamento educacional.

Na área da saúde são investidos US$99,2 milhões com foco na melhoria e expansão dos serviços de saúde em todo o país. Isto inclui melhorias no Hospital Nacional Guido Valadares e nos hospitais de referência, bem com a construção e reabilitação de postos de saúde e centros de saúde comunitários.

São também alocados US$14,2 milhões para aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos e suprimentos médicos essenciais, garantindo que as instalações de saúde estejam adequadamente equipadas.

São também financiadas iniciativas para promover a gestão sustentável dos recursos hídricos, reduzir os riscos para a saúde pública e proteger o ambiente, especialmente em centros urbanos densamente povoados como Díli e os municípios circundantes. Neste sentido, são previstos US$26 milhões para projetos de água, saneamento e higiene em vários municípios, com foco no desenvolvimento e manutenção de infraestruturas, que incluem uma transferência para a empresa pública BTL, E.P.

A proposta de lei promove também o apoio a grupos vulneráveis, incluindo vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência e mulheres. O programa Bolsa da Mãe é reforçado com mais US$7 milhões, e um adicional de US$2,86 milhões é alocado para um subsídio condicional de saúde e nutrição para mulheres grávidas e crianças.

A proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2025 inclui um conjunto de medidas de política orçamental cuidadosamente concebidas para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, ao mesmo tempo que dão resposta às necessidades atuais e imediatas de Timor-Leste, das quais se destacam:

·        Uma dotação de US$310,8 milhões para o Fundo das Infraestruturas, um aumento de US$10,8 milhões em relação a 2024, demonstrando o compromisso contínuo do Governo com o desenvolvimento de infraestruturas e as pressões orçamentais associadas.

·        Uma dotação de US$190,0 milhões para pagamento a veteranos, um aumento de US$98,0 milhões em relação a 2024, em resultado da atualização do número de veteranos.

·        Uma transferência de US$124,1 milhões para o Orçamento da Segurança Social, um aumento de US$37,4 milhões em relação a 2024, refletindo a expansão do sistema de segurança social e do valor da pensão social de velhice e invalidez.

·        Uma dotação de US$35,5 milhões para o pagamento de salários de funcionários municipais e suplementos de direção e chefia, representando um aumento de US$11,5 milhões em relação a 2024, que se deve à implementação do Decreto-Lei n.º 84/2023, destacando o empenho do Governo em assegurar uma compensação justa e o reforço de capacidades a nível local.

·        Uma dotação de US$18 milhões para liquidar dívidas de anos anteriores da EDTL, E.P., refletindo o compromisso do Governo em estabilizar o setor da energia.

·        Uma dotação de US$10 milhões para a liquidação de dívidas hospitalares resultantes de tratamentos no estrangeiro, garantindo que os cidadãos que receberam cuidados médicos no estrangeiro são apoiados financeiramente e que as obrigações pendentes são liquidadas.

·        Uma transferência de US$10 milhões para a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA), fornecendo apoio crítico para a infraestrutura rodoviária e prestação de serviços de saúde primários.

·        Uma dotação de US$5 milhões para a capitalização do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), um passo crucial para reforçar a estabilidade e resiliência do setor financeiro do país.

·        Uma dotação de US$5 milhões para o estabelecimento de uma autoridade de gestão de fibra ótica, vital para supervisionar a expansão da infraestrutura digital de Timor-Leste e melhorar a conectividade em todo o país.

No exercício orçamental de 2025, propõe-se, conforme previsto no Lei que criou o regime de Segurança Social, transferir o saldo do orçamento da Segurança Social apurado no exercício orçamental anterior para o Fundo de Reserva da Segurança Social.

A presente proposta inclui um conjunto de isenções fiscais e de taxas de imposto especiais em 2025 em relação ao imposto seletivo de consumo, que se mantêm inalteradas em relação às taxas de imposto estabelecidas pela Lei n.º 21/2023, de 27 de dezembro, Orçamento Geral do Estado para 2024.

Propõe-se autorizar o Governo a contratar ou emitir até US$850 milhões de nova dívida pública. Por outro lado, autoriza-se também a contratação de empréstimos para financiar outras despesas para além de despesas com infraestruturas estratégicas, designadamente, despesas nas áreas da exploração, refinação e transporte de petróleo e gás e investimentos associados, e nas áreas da educação, saúde, formação, agricultura, transportes, turismo e energias renováveis.

O teto para contratação e emissão de nova dívida pública visa permitir o desenvolvimento de infraestruturas na costa sul relacionadas com a exploração de recursos minerais, bem como possíveis projetos relacionados com a segurança e gestão hídrica.

Propõe-se, também, autorizar o Governo a emitir garantias até ao montante de US$80 milhões com vista ao desenvolvimento do projeto de energia solar.