Ratifica para adeção a Convenção para a solução pacífica dos conflitos Internacionais, Concluido na haia em 18 de outubro de 1907.
PPR.N.º2/VI(1.ª)
VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa
09/09/2026
inicial
Texto da Iniciativa
Ratifica para adeção a Convenção para a solução pacífica dos conflitos Internacionais, Concluido na haia em 18 de outubro de 1907.
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