Proposta de Resolução Internacional
Inicial
Para adesão, a Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de junho de 1983 e para aceitação o protocolo de emenda à comvenção elaborado pelo Conselho de cooperação Aduaneira em 24 de junho de 1986
PPR.N.º1/VI(1.ª)
Sessão Legislativa
VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa
Data de Entrada
26/10/2023
Stado Atual
inicial
Texto da Iniciativa
Para adesão, a Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de junho de 1983 e para aceitação o protocolo de emenda à comvenção elaborado pelo Conselho de cooperação Aduaneira em 24 de junho de 1986