Setima alteração ao Codigo Penal )Aprovado pelo Decreto Lei n.o 19/2009, de 8 de abril, com base na autorização Legislativa conferida pela lei n.o 13/2008, de 13 de outubro
PJL n.º 17/VI(3.ª)
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
24/03/2026
baixou_comissao
Texto da Iniciativa
Setima alteração ao Codigo Penal (Aprovado pelo Decreto Lei n.o 19/2009, de 8 de abril, com base na autorização Legislativa conferida pela lei n.o 13/2008, de 13 de outubro).
Texto inicial
03/09/2026 15:37
Texto Admitido
03/09/2026 15:41
SUBMISSÃO DO ANEXO
03/09/2026 15:42
Relatório e Parecer PJL N.O 17
03/09/2026 15:46
PJL.17 a alteração C
03/09/2026 15:52
PJL.17 a alteração Côdigo Penal versão 1.1
03/09/2026 15:55
Nota Admissibilidade, PJL n.o 17
03/09/2026 15:57
Carta Prorogação do prazo
03/09/2026 16:00
Carta PPN.PM, Generalidade
03/09/2026 16:01
Carta PPN.PM.6.7.2026
03/09/2026 16:03