O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária Extraordinária, no dia 29 de maio de 2026, realizou a discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 31/VI (3.ª) – primeira alteração à Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro, Orçamento Geral do Estado para o Ano de 2026. A discussão decorreu com a presença do Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, e de todos os membros do Governo.

Foram discutidos e aprovados artigos da referida Proposta de Lei, incluindo as 17 propostas de alteração apresentadas pelos Deputados. O Artigo 1.º – Objeto foi aprovado com 41 votos a favor, 0 contra e 20 abstenções; o Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro, foi aprovado com 41 votos a favor, 4 contra e 18 abstenções; o Artigo 3.º – Aditamento à Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro, foi aprovado com 41 votos a favor, 10 contra e 12 abstenções.

Em relação ao Artigo 4.º – Alteração ao anexo à Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro, a discussão e aprovação seguiu a tabela orçamental que engloba os Ministérios e Instituições autónomas que sofreram alterações no seu orçamento: o Ministério da Justiça foi aprovado com 42 votos a favor, 2 contra e 21 abstenções; o Ministério da Administração Estatal foi aprovado com 42 votos a favor, 0 contra e 23 abstenções; e por último, o Ministério da Saúde foi aprovado com 41 votos a favor, 0 contra e 24 abstenções.

A discussão na especialidade prosseguirá no dia 1 de junho de 2026, relativamente aos Ministérios e Instituições que sofreram alterações no Orçamento.

A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa. FIM