O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária Ordinária, no dia 11 de maio de 2026, realizou a discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei n.º 22/VI(2.ª) sobre o Regime Geral do Sistema Financeiro e Atividade Bancária, com votação de 51 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção. Esta discussão contou com a presença da Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus, do Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa, e do Governador do Banco Central, Hélder Lopes.

Relativamente a esta Proposta de Lei, a Vice-Ministra das Finanças, na sua apresentação, falou sobre a sua importância e os objetivos que o Governo delineou, não apenas quanto ao sistema financeiro atual, mas sobre a preparação de uma base sólida para a estabilidade e credibilidade do sistema financeiro de Timor-Leste a longo prazo.

"Esta proposta de lei representa uma reforma estrutural importante e estratégica para o futuro do sistema financeiro de Timor-Leste. O objetivo do Governo é estabelecer um enquadramento legal moderno, coerente e mais abrangente, capaz de responder à evolução da economia nacional e ao desenvolvimento mais acelerado do sistema financeiro. Durante muitos anos, o enquadramento regulatório do setor financeiro permaneceu fragmentado e disperso em vários diplomas, situação que por vezes gerava interpretações não uniformes, limitava a eficiência da regulação e dificultava a coordenação institucional interna. Por isso, esta proposta pretende trazer coerência e integração à atividade bancária, serviços financeiros, sistemas de pagamento e outras atividades relevantes. A realidade económica global e as mudanças tecnológicas — finanças digitais, sistemas de pagamento eletrónico, inovação financeira e os riscos emergentes nos mercados modernos — exigem a preparação de um sistema legal capaz de se adaptar de forma flexível e estar pronto a responder aos desafios futuros. Esta reforma não é apenas sobre o presente, mas sobre preparar uma base sólida para a estabilidade e credibilidade do sistema financeiro de Timor-Leste a longo prazo. O Governo reconhece também que esta Proposta é ampla e tecnicamente complexa, pelo que as observações e recomendações da Comissão são consideradas contribuições construtivas e muito importantes para este processo legislativo. A fase de especialidade constitui uma etapa fundamental, uma oportunidade para aprofundar a análise técnica, aperfeiçoar a formulação jurídica e garantir que este regime se torne consistente, implementável e alinhado com os princípios de boa governação e estabilidade financeira. Quanto ao papel do Banco Central de Timor-Leste, esta Proposta reflete a realidade de um sistema financeiro timorense ainda não muito grande e relativamente concentrado. Num sistema desta natureza, uma autoridade de supervisão forte, independente e credível torna-se essencial para proteger a estabilidade financeira, aumentar a confiança do mercado e assegurar uma fiscalização prudencial efetiva. Não obstante, o Governo mantém-se aberto e disponível para discutir mecanismos que reforcem a transparência, a responsabilização institucional, as salvaguardas processuais e a clareza legal quando necessário." — afirmou a Vice-Ministra.

Além disso, no período Antes da Ordem do Dia, os Deputados aprovaram por unanimidade um voto de pesar pelo falecimento de John M. Miller, que faleceu no dia 19 de março de 2026, com 55 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.

De seguida, prosseguiu-se com a apresentação do relatório da Comissão de Economia e Desenvolvimento (Comissão D), liderada pelo Vice-Presidente da Comissão, Deputado Manuel Henrique Noronha, acompanhado pelo relator, Deputado Saul Salvador, que apresentaram o seu relatório e parecer sobre a audição pública com o Ministério do Petróleo e Recursos Minerais relativa à situação atual das reservas e preços dos combustíveis, causada pelo impacto global do conflito no Médio Oriente.

Nas declarações políticas das Bancadas Parlamentares, nomeadamente da FRETILIN e do KHUNTO, foram abordados temas como o modo de operação de máfias em Timor-Leste, bem como a situação política e económica do país no início de 2026 e a gestão das terras que não está unificada. Nas intervenções diversas, os Deputados continuaram a apresentar problemas nas áreas da saúde, educação, infraestruturas básicas, segurança alimentar e outras questões sociais que necessitam de atenção por parte do Governo e das instituições relevantes.

A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM