O Parlamento Nacional, na Sessão Plenária Ordinária de 6 de outubro de 2026, realizou a discussão e a votação final global do Projeto de Lei (PJL) n.º 18/VI(3.ª), sobre a Terceira Alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, com 37 votos a favor, 16 contra e 1 abstenção.

Relativamente a este PJL, o Deputado Joaquim dos Santos "Boraluli" apresentou um pedido de reabertura ao artigo 2.º, mas, depois da discussão e da justificação dos Deputados, o pedido não foi aprovado:, com 17 votos a favor, 34 contra e 3 abstenções.

Nesta mesma sessão, os Deputados aprovaram na generalidade a Proposta de Lei (PPL) n.º 29/VI(3.ª), sobre o Regime Geral das Taxas Administrativas, com 36 votos a favor, 0 contra e 5 abstenções. Após a aprovação, a Mesa baixou novamente a Proposta à Comissão para prosseguir para a discussão na especialidade. A propósito desta PPL, a Vice-Ministra das Finanças afirmou:

"Esta PPL nasce da necessidade de criar um quadro jurídico claro, coerente, uniforme, transparente e previsível para regular adequadamente o sistema das taxas administrativas que o Estado cobra quando presta serviços públicos, concede licenças ou autorizações, efetua registos ou certificações, ou quando há utilização ou aproveitamento de bens ou serviços públicos nos termos da lei.".

Antes da discussão e da votação da PPL e do PJL, a Presidente do Parlamento anunciou a admissão e a baixa à Comissão B, que trata dos Assuntos de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança, de duas Propostas de Resolução: a Proposta de Resolução n.º 54/VI(4.ª), que aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República de Vanuatu sobre a Isenção Mútua de Visto para Titulares de Passaporte Diplomático e de Serviço ou Oficial; e a Proposta de Resolução n.º 55/VI(4.ª), que aprova o Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Socialista do Vietname sobre a Isenção de Visto para Titulares de Passaporte Comum.

Entretanto, no Período de Antes da Ordem do Dia, o Plenário aprovou também um voto de pesar pelo falecimento de Alcino Freitas Vital "SAMODOK", por unanimidade, com 55 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.

Na mesma ocasião, a Comissão C, que trata dos Assuntos de Finanças Públicas, representada pelo Vice-Presidente da Comissão, Deputado Francisco da Costa "Ikulay", acompanhado pela relatora, Deputada Aliança da Conceição Araújo, apresentou o relatório da visita de estudo à Tailândia, realizada de 2 a 8 de agosto de 2026. Do mesmo modo, a Comissão G, que trata dos Assuntos de Educação, Juventude, Cultura e Cidadania, representada pelo Presidente da Comissão, Deputado Armando dos Santos Lopes, acompanhado pelo relator, Deputado Mateus da Cruz de Carvalho, apresentou o relatório da missão de trabalho a Portugal, de 27 a 30 de julho de 2026. Em seguida, as Bancadas Parlamentares da FRETILIN e do KHUNTO fizeram declarações políticas sobre o serviço de justiça e sobre a aplicação de taxas com valores de pagamento desiguais, situações que requerem a atenção do Governo e das instituições relevantes.

A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, do Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa, da Vice-Ministra das Finanças, Regina de Jesus e do Vice-Ministro para os Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM