O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária Ordinária, no dia 29 de junho de 2026, realizou a discussão e votação de duas importantes Propostas de Resolução relacionadas com a integração de Timor-Leste na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

No Período da Ordem do Dia, o Plenário discutiu e aprovou a Proposta de Resolução n.º 52/VI(3.ª) – Alteração ao Quadro de Compromissos de Timor-Leste, em anexo ao Protocolo de Alteração do Acordo da ASEAN sobre a Circulação de Pessoas Singulares, aprovado para adesão, pela Resolução do Parlamento Nacional n.º 46/2025, de 15 de outubro. Esta Resolução foi aprovada com 41 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções; e a Proposta de Resolução n.º 53/VI(3.ª) – Ratifica o Protocolo de Cebu que Altera a Carta da Associação das Nações do Sudeste Asiático, foi aprovada com 42 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.

Na sua intervenção, a Vice-Ministra dos Assuntos da ASEAN esclareceu que a Primeira Resolução, relativa ao Acordo sobre a Circulação de Pessoas Singulares, diz respeito a um acordo que Timor-Leste recebeu para finalizar antes da sua adesão à organização. As negociações foram concluídas e cumpriram integralmente os padrões da ASEAN, incluindo todos os compromissos assumidos. Contudo, após a finalização do processo, procedeu-se à reformatação do próprio acordo, obrigando todos os Estados-membros a adaptar-se ao novo formato estabelecido. Por essa razão, o acordo foi remetido ao Parlamento Nacional para ratificação, a fim de assegurar a sua transparência, clareza e consistência na implementação.

A Segunda Resolução, relativa ao Protocolo de Cebu, trata da alteração da Carta da ASEAN. O Artigo 4.º da Carta mencionava apenas os 10 países membros, mas com a adesão de Timor-Leste o número de membros passou a 11, tornando necessária a atualização da Carta. Além disso, a bandeira e os símbolos da ASEAN também carecem de atualização, dado que anteriormente representavam 10 países e passam agora a representar os 11 Estados-membros. Esta ratificação está prevista para ser formalizada na próxima Cimeira, em Manila, entre os dias 11 e 13 de novembro de 2026, data em que os líderes aprovarão o início da aplicação nos novos materiais de comunicação da ASEAN.

No Período Antes da Ordem do Dia, a Mesa prestou informações sobre a visita privada do Presidente da República, Dr. José Ramos-Horta, a Darwin, na Austrália, entre os dias 21 e 23 de junho de 2026, bem como o relatório da deslocação do Presidente da República a Singapura e a Jacarta, na Indonésia.

De seguida, as Bancadas Parlamentares da FRETILIN e do KHUNTO fizeram as suas declarações políticas, seguidas de intervenções diversas dos Senhores Deputados. Os Deputados apresentaram problemas verificados nas comunidades nas áreas da saúde, educação, segurança, infraestruturas básicas e outras questões sociais que carecem de atenção por parte do Governo e das instituições competentes. Em conclusão, o Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares interveio sobre as questões suscitadas pelos Senhores Deputados.

A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença da Vice-Ministra dos Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM