Projeto de Resolução
Fim
Designação pelo Parlamento Nacional do Presidente da Comissão Nacional de Eleições
PJR N.º 85/VI (4a)
Sessão Legislativa
VI Legislatura 4.ª Sessão Legislativa
Data de Entrada
30/09/2026
Stado Atual
fim
Texto da Iniciativa
PJR N.º 85/VI (4a) – Designação pelo Parlamento Nacional do Presidente da Comissão Nacional de Eleições
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