Ratifica para Adesão, o tratado de Extradição.
PPR.N.º51/VI(3.ª)
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
11/09/2026
inicial
Texto da Iniciativa
Ratifica para Adesão, o tratado de Extradição.
Nenhum anexo disponível para esta iniciativa.
PPR.N.º51/VI(3.ª)
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
11/09/2026
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