Aprova a Adesão da RDTL ao Acordo-Quadro da ASEAN sobre a Isenção de Vistas.
PPR.N.º50/VI(3.ª)
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
11/09/2026
inicial
Texto da Iniciativa
Aprova a Adesão da RDTL ao Acordo-Quadro da ASEAN sobre a Isenção de Vistas.
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