Aprova a Adesção da RDTL ao Acordo global de Investimento da ASEAN(ACIA) e respetivos quatro Protocolos
PPR.N.º45/VI(3.ª)
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
11/09/2026
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Texto da Iniciativa
Aprova a Adesção da RDTL ao Acordo global de Investimento da ASEAN(ACIA) e respetivos quatro Protocolos
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