Proposta de Resolução Internacional
Inicial
Aprova a Adesão da RDTL ao protocolo á carta da ASEAN sobre Mecanismo de Resolução de Litígios.
PPR.N.º40/VI(3.ª)
Sessão Legislativa
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
Data de Entrada
11/09/2026
Stado Atual
inicial
Texto da Iniciativa
Aprova a Adesão da RDTL ao protocolo á carta da ASEAN sobre Mecanismo de Resolução de Litígios.
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