Proposta de Lei
Baixou Comissao
Regime Geral das Taxas Administrativas
PPL n.º 29/VI(3.ª)
Sessão Legislativa
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
Data de Entrada
04/03/2026
Stado Atual
baixou_comissao
Texto da Iniciativa
Exposição de Motivos
O regime consagrado neste diploma prossegue, simultaneamente, dois objetivos: reforçar a arrecadação de receitas não fiscais e consolidar a integridade da administração pública, ao reduzir espaços de corrupção e práticas ilícitas. Trata-se, assim, de uma medida enquadrada nas políticas de prevenção e combate à corrupção já adotadas pelo Estado, que procuram garantir maior rigor, confiança e credibilidade na gestão pública.