Proposta de Lei
Baixou Comissao
Aprova o Código do Registo Civil
PPL n.º 28/VI(3.ª)
Sessão Legislativa
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
Data de Entrada
24/02/2026
Stado Atual
baixou_comissao
Texto da Iniciativa
Exposição de motivos
O n.º 1 do artigo 39.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL) considera a família como a “célula base da sociedade”, constituindo ainda condição necessária “para o harmonioso desenvolvimento da pessoa”.
Temos aqui estabelecida a dupla dimensão da importância da família em qualquer sociedade: por um lado, o núcleo central de qualquer Estado e, por outro, nas relações entre o Estado e os cidadãos.