Cria a Ordem dos Advogados de Timor-Leste e Aprova o Respetivo Estatuto
PPL n.º 27/VI(3.ª)
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
24/02/2026
baixou_comissao
Texto da Iniciativa
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PPL n.º 27/VI(3.ª)
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
24/02/2026
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