Parlamento Nacional

PARLAMENTO NACIONAL

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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Proposta de Lei Baixou Comissao

Cria a Ordem dos Advogados de Timor-Leste e Aprova o Respetivo Estatuto

PPL n.º 27/VI(3.ª)

Sessão Legislativa

VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa

Data de Entrada

24/02/2026

Stado Atual

baixou_comissao

Texto da Iniciativa

-


Texto Inicial e Admitido

09/09/2026 14:17

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Nota de Admissibilidade

09/09/2026 14:17

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Carta de Prorrogação da Comissão

09/09/2026 14:18

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