Primeira alteração à Lei n.º 1/2017, de 18 de janeiro, Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não timorenses e segunda alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas. (Urgência)
PPL n.º 15/VI(2.ª)
VI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa
16/01/2025
baixou_comissao
Texto da Iniciativa
Em 2017, sentiu-se a necessidade encontrar uma solução que, de forma temporária, permitisse suprir a evidente escassez de recursos humanos, muito especialmente no âmbito do Tribunal de Recurso e da Câmara de Contas, atentos os constrangimentos que essa circunstância impunha ao seu regular funcionamento, em face das suas competências. Para além disto, o número de juízes e procuradores timorenses representava um grande obstáculo à instalação de todos os tribunais previstos na Lei Fundamental. De tudo isto resultavam prejuízos evidentes para a eficácia da administração da justiça, para o adequado controlo e fiscalização das despesas públicas e para a avaliação dos magistrados e dos defensores públicos, essencial ao desenvolvimento destas carreiras profissionais.
Texto Inicial
07/09/2026 15:15
Texto Admitido
07/09/2026 15:16
Nota de Admissibilidade
07/09/2026 15:16
Relatório do Pedido de urgência
07/09/2026 15:18
Resultado Votação do Pedido de Urgência
07/09/2026 15:18
Relaório e Parecer
07/09/2026 15:20
Relatório Especialidade
07/09/2026 15:21
Texto Especialidade
07/09/2026 15:21
Requerimento Reabertura
07/09/2026 15:22
Resultado Votação Requerimento Reabertura
07/09/2026 15:22
Texto Redação Final
07/09/2026 15:24
Proposta Alterações
07/09/2026 15:24
Decreto e Texto Promulgado
07/09/2026 15:25