Projeto de Lei
Baixou Comissao
Terceira alteraçâo à Lei n.º 5/2004, de 5 de maio, Estatuto dos Deputados
PJL n.º 2/VI(1.ª)
Sessão Legislativa
VI Legislatura 1.ª Sessão Legislativa
Data de Entrada
04/09/2026
Stado Atual
baixou_comissao
Texto da Iniciativa
Terceira alteraçâo à Lei n.º5/2004, de 5 de maio, Estatuto dos Deputados