Ratifica, Para Adesão, O tratado de Extradição da ASEAN
PPR N.º 51(3a)
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
27/02/2026
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Texto da Iniciativa
PPR N.º 51(3a) – Ratifica, Para Adesão, O tratado de Extradição da ASEAN
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