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O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária no dia 15 de julho de 2019, aprovou o pedido do debate com carater de urgência quatro propostas de lei e a uma proposta de resolução, com 40 votos a favor, 22 contra e 1 abstenção.
Este pedido de urgência foi apresentado pela Bancada do Governo, com o objetivo de discutir e aprovar estas propostas de lei urgentemente, sobretudo a ratificação do Tratado do Mar de Timor, que se vai realizar no dia 30 de agosto deste ano.
As propostas de lei apresentadas são as seguintes: a Proposta de Lei n.o 4/V (1ª) – Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro (Lei das Atividades Petrolíferas); Proposta de Lei n.o 5/V (1ª) – Segunda Alteração à Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto (Lei do Fundo Petrolífero); Proposta de Lei n.o 6/V (1ª) – Primeira Alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho (Lei Tributária), Primeira Alteração à Lei n.o 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan, e Primeira Alteração da Lei n.o 4/2003, de 1 de julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária); Proposta de Lei n.o 7/V (1ª) - Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan; e a Proposta de Resolução n.o 2/V (1ª) – Ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália, que estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor.
Antes de aprovarem este pedido de urgência, a Comissão B que trata assuntos de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança, a Comissão C que trata assuntos de Finanças Públicas e a Comissão D que trata assuntos de Economia e Desenvolvimento, apresentaram os relatórios e pareceres relacionados com as propostas de lei.
Depois da aprovação, o Parlamento Nacional, através das Comissões Especializadas Permanentes, realizará, no dia 16 de julho, uma audiência com o Governo, nomeadamente com o negociador principal da Delimitação da Fronteira Marítima, Kay Rala Xanana Gusmão, e a sua equipa, antes da aprovação final global.
Esta sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvenal dos Reis 'Akara'.
