Constituição da República Democrática de Timor-Leste
Quarta-Feira, 11 de Novembro de 2009
Regimento do Parlamento Nacional
Dili, 05 de Maio de 2017
Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional
Quarta-Feira, 15 de Julho de 2009
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Lei, n.º 4/2023, de 25 de janeiro
Quinta-Feira, 18 de Janeiro de 2007
Pensão Vitalícia e outras Regalias
Lei n.º 3/2023, de 18 de janeiro
Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar
