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Parlamento Nacional liu hussi Sessão Plenária iha loron 15 fulan julho tinan 2019, aprova pedido debate ho carater urgência ba Proposta de Lei haat (4) no Proposta de Resolução ida (1), ho 40 votos a favor, 22 contra no 1 abstenção.
Pedido urgência ne’e apresenta hussi bancada Governo ho objetivo atu discute no aprova proposta de lei sira ne’e ho urgência liga ba tempo ne’ebé mak iha, liuliu ratificação ba tratado Tassi-Timor ne’ebé sei realiza iha loron 30 fulan agosto tinan ida-ne’e.
Proposta de Lei sira mak hanessan Proposta de Lei n.o 4/V (1ª) – Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro (Lei das Atividades Petrolíferas); Proposta de Lei n.o 5/V (1ª) – Segunda Alteração à Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto (Lei do Fundo Petrolífero); Proposta de Lei n.o 6/V (1ª) – Primeira Alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho (Lei Tributaria), Primeira Alteração à Lei n.o 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan, e Primeira Alteração da Lei n.o 4/2003, de 1 de julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributaria); Proposta de Lei n.o 7/V (1ª) - Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan; no Proposta de Resolução n.o 2/V (1ª) – Ratificação do Tratado Entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália, que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor.
Antes halo aprovação ba pedido urgência ne’e, Comissão B ne’ebé trata assuntos Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança, Comissão C ne’ebé trata assuntos Finanças Públicas no Comissão D ne’ebé trata assuntos Economia e Desenvolvimento, apresenta uluk relatório no parecer liga ba proposta de lei sira ne’e.
Hafoin aprovação pedido urgência ne’e, Parlamento Nacional liu hussi Comissão Especializada Permanente sira iha loron 16 fulan julho continua kedas audiência ho Governo liuliu Chefe Negociador Principal ba Delimitação Fronteira Marítima, Kay Rala Xanana Gusmão, ho nia equipa, antes tama ba aprovação final global.
Sessão Plenária ne’e preside hussi Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, acompanha hussi membro da Mesa sira no hetan presença hussi Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvenal dos Reis 'Akara'.
