Página Inicial » Projetos e Propostas de Lei em discussão
Agosto 2021
Projeto de Lei sobre Proteção a crianças e Jovens em Perigo (Portugues) (Tétum)
Texto Substitutivo, Proposta de Lei nº 10/III(2ª) Orçamento Geral do Estado para 2014
Proposta de Lei (PPL) n.º 10/III(2ª) - “Orçamento do Estado para 2014”
Proposta de Lei N.º... /2010 Aprova o Codigo do Trabalho
Exposição de Motivos Esboço do Novo Código do Trabalho para Timor-Leste