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O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária ordinária, no dia 1 de julho de 2019, com a agenda nº 117/V (1ª), realizou um debate com o Primeiro-Ministro sobre o processo de transparência e prestação de contas da Região Administrativa Especial de Oecússi Ambeno (RAEOA), incluindo a utilização do sistema free balance na RAEOA e a situação atual do processo iniciado pela Empresa Lighthouse contra o Estado de Timor-Leste.
Na sua intervenção, o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, disse que, sobre a Empresa Lighthouse Corporation Pty Ltd, que levou o Governo de Timor-Leste ao Tribunal de Victoria por este ter terminado o contrato, e também sobre o Barco Haksolok, o Governo não vai atribuir essa responsabilidade ao Dr. Mari Alkatiri, uma vez que não culpa ninguém. Muito pelo contrário, o Governo, juntamente com o Dr. Mari Alkatiri, está preparado para lutar a fim de encontrar uma solução para o Barco Haksolok. O caso estava ligado a outro país e, pela dignidade do Estado de Timor-Leste, o Governo precisa da unidade da força política dentro do país para enfrentar o assunto.
Ele acrescentou que os casos ligados aos assuntos ilícitos são liderados pelo Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Hermenegildo Augusto Cabral Pereira. A arbitragem do caso foi iniciada pela Empresa Lighthouse contra o Governo de Timor-Leste no dia 14 de janeiro de 2015, e o Tribunal Supremo de Victoria já considerou que não havia jurisdição sobre este conflito. A Companhia Lighthouse Corporation Pty Ltd responsabilizou-se pelo custo total do processo de arbitragem, incluindo os custos do tribunal, e pagou ao Estado de Timor-Leste U$D 1,5 milhões, mais os custos de despesas legais, reforçou Taur Matan Ruak.
Nesta oportunidade, o Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Ágio Pereira, esclareceu que o caso do Barco Haksolok não foi falha do Estado Timorense. A verdadeira causa deste problema foi com o dono da empresa responsável deste processo, que já morreu; o Governo continuou o processo novamente com o filho deste empresário, mas não houve cooperação com as autoridades responsáveis, disse o Ministro.
A Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidélis Manuel Leite Magalhães, o Ministro do Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Hermenegildo Augusto Cabral Pereira e a Ministra das Finanças Interina, Sara Lobo Brites.
