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Parlamento Nacional aprova cessação de vigência dos Decretos-Leis n.º 3/2018, e n.º 4/2018, ambos de 14 de março
O Parlamento Nacional, em Reunião Plenária ordinária que durou dois dias, 6 e 7 de agosto de 2018, aprovou o Projeto de Resolução n.º 9/V/1a, com 36 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção, que tinha como objetivo a cessação de vigência do Decreto-lei n.º 3/2018, de 14 de março – Primeira Alteração ao Decreto-lei n.º3/2015, de 14 de janeiro – Aprovação do Currículo Nacional de Base de Educação Pré-escolar. Aprovou ainda o Projeto de Resolução n.º10 /V/1ª, com 36 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção, para fazer cessar a vigência do Decreto-lei n.º 4/2018, de 14 de março – Primeira Alteração ao Decreto – lei n.º4/2015, de 14 de janeiro – Aprovação do Currículo Nacional de Base do Primeiro e Segundo Ciclos de Ensino Básico.
Durante os dois dias de debate as bancadas dos partidos que apoiam o Governo e a Ministra da Educação defenderam a posição de que seria importante repor os currículos de 2015 por considerarem haver benefícios pedagógicos em que a língua do ensino na educação pré-escolar e nos primeiros anos do ensino básico seja o tétum, com o português a ser introduzido gradualmente no ensino básico num sistema de progressão linguística; consideraram ainda que a decisão do VII Governo Constitucional de alterar os currículos foi prematura por não ter havido tempo suficiente para avaliar os resultados da implementação dos currículos de 2015. As bancadas dos partidos da oposição, por seu lado, defenderam que os currículos de 2018 traziam mais vantagens por iniciarem o ensino nas duas línguas oficiais, tétum e português, em simultâneo, logo na educação pré-escolar, e consideraram não ser adequado o Parlamento Nacional discutir a possibilidade de cessação de vigência de decretos-leis aprovados na legislatura anterior e num momento em que o VII Governo já não podia vir ao Plenário defender as suas posições por já ter sido substituído pelo VIII Governo Constitucional. Por estas razões, no momento de votação dos projetos de resolução, as bancadas da oposição FRETILIN e PD decidiram não participar na votação, tendo abandonado a sessão plenária.
Esta Reunião Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidélis Magalhães, e da Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, e a sua equipa.
