O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 25 de fevereiro de 2025, discutiu e procedeu à votação final global da Proposta de Lei n.º 9/VI(2ª) – Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística, com 39 votos a favor, 2 contra e 15 abstenções.
Antes da aprovação, o Plenário apreciou e votou o pedido de reabertura de alguns artigos da Proposta de Lei, que foi apresentado pelo Deputado proponente Dário Madeira, e os resultados da votação foram 22 a favor, 35 contra, e 0 abstenções.
No período de antes da ordem do dia, houve a substituição temporária do Deputado António da Conceição pelo Deputado Mariano Fernando Xavier Malik; houve também a informação sobre a visita privada do Presidente da República a Atambua, Indonésia, entre os dias 2 e 5 de março do corrente ano.
Para além disso, a Bancada Parlamentar do PLP apresentou uma declaração política a defender a boa governação a fim de impulsionar o desenvolvimento inclusivo para o povo de Timor-Leste. Da mesma forma, os Deputados levantaram outras questões importantes relacionadas com a vida da população que requerem atenção por parte do Governo e das instituições relevantes.
A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, mas no início, no período de antes da ordem do dia, havia sido presidida pela Presidente do Parlamento Nacional em exercício, Maria Terezinha da Silva Viegas, acompanhadas pelos restantes membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro das Obras Públicas, Samuel Marçal, o Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Gastão Francisco de Sousa, e o Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM
