Na sessão plenária ordinária do Parlamento Nacional, no dia 21 de janeiro de 2025, a Mesa anunciou a admissão e baixou à Comissão A, que trata de Assuntos Constitucionais e Justiça, a Proposta de Lei n.º 15/VI (2.º) – Primeira alteração à Lei n.º 1/2017, de 18 de janeiro, Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos Não-Timorenses e a Segunda Alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas.
Relativamente à Proposta de Lei n.º 15/VI (2.ª), o Governo apresentou um pedido com caráter de urgência, pelo que a Presidente do Parlamento em exercício pediu à Comissão A que reúna no prazo de 24 horas, para emitir o relatório e parecer, de forma a que possam ser apresentados e aprovados em sessão extraordinária do Plenário a realizar no dia 22 de janeiro de 2025.
Além disso, a Bancada Parlamentar da FRETILIN apresentou uma declaração política sobre o despejo da população em Díli e Baucau. A Bancada do KHUNTO falou sobre os desafios educativos em Timor-Leste. A Bancada do PLP falou sobre os editais com as listas de veteranos que têm causado polémica no público.
Entretanto, nas Intervenções Diversas, os Deputados apresentaram as suas preocupações relacionadas com as dificuldades existentes em vários setores como as infraestruturas básicas, a educação, a saúde e os problemas ligados aos despejos; bem como o problema das 102 toneladas de feijão e amendoim impróprias para consumo destruídas na lixeira de Tíbar pela AIFAESA e pelo CLN. Os Deputados apelaram ainda à abertura de filiais da UNTL, bem como à emissão de passaportes e cartas de condução em cada município, e mencionaram outras questões importantes que necessitam de atenção por parte do Governo.
A sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional em exercício, Maria Terezinha da Silva Viegas, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM
