O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 3 de dezembro de 2024, através da Mesa, anunciou a admissão e baixa à Comissão B, que trata dos assuntos de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacional, as seguintes Propostas de Resoluções (PPR):
PPR n.º 10/VI(2.ª) – Ratifica o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Malásia, que foi aprovada com 38 votos a favor, 0 contra e 5 abstenções;
PPR n.º 11/VI(2.ª) – Ratifica o acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República das Filipinas relativo à Supressão de Requisitos de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos e Oficiais ou de Serviço, que foi aprovada com 38 votos a favor, 0 contra e 3 abstenções;
PPR n.º 12/VI(2.ª) – Ratifica o acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da República Socialista do Vietname relativo à Isenção da Obrigação de Visto para os Titulares de Passaportes Diplomáticos e Oficiais ou de Serviço, que foi aprovada com 38 votos a favor, 0 contra e 3 abstenções;
PPR n.º 13/VI(2.ª) – Ratifica o acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Índia sobre a Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Oficiais ou de Serviço, que foi aprovada com 38 votos a favor, 0 contra e 3 abstenções.
Nesta ocasião, a Bancada Parlamentar da FRETILIN, representada pelo Deputado David Dias Ximenes, e na sua qualidade de ex-preso político, fez a leitura de uma carta aberta dos ex-presos políticos ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro da RDTL.
Nas intervenções diversas, os Deputados apresentaram preocupações sobre problemas de infraestruturas básicas, de educação, de saúde, com o processo de emissão e renovação de passaportes para os cidadãos, o problema do lixo no capital de Díli, o problema dos trabalhadores que recolhem o lixo e que não recebem o devido pagamento há três meses, e outras questões importantes que necessitam da atenção do Governo.
A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa, e da Vice-Ministra para os assuntos da ASEAN e a sua comitiva. FIM
