O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 8 de julho de 2024, aprovou a deslocação do Presidente da República à República da China e à República Socialista do Vietname, do dia 27 de julho ao dia 4 de agosto de 2024, com 36 votos a favor, 1 contra e 4 abstenções.
De acordo com o pedido enviado pelo Gabinete do Presidente da República ao Parlamento Nacional, as visitas de Estado baseiam-se nos convites dos dois países para as datas mencionadas.
No período de antes da ordem de dia, a Mesa anunciou a submissão da lista dos membros da Comissão Permanente para o período do recesso parlamentar.
Os Deputados foram indicados para a Comissão Permanente de acordo com a proporcionalidade das Bancadas Parlamentares. Assim, a Bancada CNRT tem 6 membros efetivos e respetivos suplentes, a Bancada FRETILIN tem 4 membros efetivos e seus suplentes, a Bancada PD tem 1 membro efetivo e o seu suplente, a Bancada KHUNTO tem 1 membro efetivo e o seu suplente e a Bancada PLP tem um membro efetivo e o seu suplente.
A Mesa anunciou, também, o relatório da atividade de fiscalização da Comissão F, que trata de Assuntos de Saúde, Segurança Social e Igualdade de Género, nos municípios de Manatuto e na RAEOA, incluindo a participação da Comissão na Conferência Municipal em Baucau sobre a Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Timor-Leste.
Nesta sessão plenária, as Bancadas Parlamentares fizeram declarações políticas que abordaram o primeiro ano de governação do IX Governo Constitucional e a primeira Sessão Legislativa, refletindo sobre o desenvolvimento alcançado e sobre as suas dificuldades.
Estas declarações políticas continuaram também a exigir ao Governo que preste a máxima atenção a setores importantes como a saúde, a educação e a agricultura, para levar o desenvolvimento ao povo e à nação.
Estas declarações políticas foram apoiadas pelos Deputados através de várias intervenções que continuaram a solicitar ao órgão executivo que implemente e realize o processo de desenvolvimento de acordo com o plano e o programa que foram aprovados.
Entretanto, no período da ordem do dia, os Deputados discutiram e votaram a Proposta de Resolução n.º 4/VI (1ª) - Ratifica o Acordo entre a República Democrática de Timor-Leste (RDTL) e a Agência Internacional de Energia Atómica para a Aplicação de Salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação, com 59 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Esta ratificação teve como objetivo assegurar ao Estado a legitimidade política e enquadramento jurídico externo e interno, porque Timor-Leste também faz parte de grupos internacionais, principalmente na sua adesão à ASEAN, pelo que é muito importante que Timor-Leste possa ratificar esta resolução para salvaguardar o Estado de acordo com todos os processos legais existentes.
Esta sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus da Costa Hornai, do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa, e da Vice-Ministra para os Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel. FIM
