O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária no dia 26 de março de 2024, realizou uma discussão e votação na generalidade do Projeto de Lei N.º 3/VI (1ª) –Regime Jurídico do exercício do Direito de Petição, com 48 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Na discussão do referido projeto de lei, os Deputados tiveram em consideração a importância da iniciativa legislativa para facilitar os cidadãos, entidades ou grupos na respetiva apresentação de petições relacionadas com assuntos nacionais, necessidades comuns, entre outros.
Nesta sessão plenária, a Mesa baixou à Comissão B, que trata de assuntos de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança, o Projeto de Lei n.º 7/VI(1ª) –Procedências e Protocolo do Estado, para fazer uma apreciação inicial.
Por outro lado, a Bancada Parlamentar da FRETILIN apresentou uma declaração política sobre as preocupações dos professores que ainda não foram resolvidas e que afetam a eficiência e efetividade do ensino e aprendizagem nas escolas. Entretanto, a Bancada Parlamentar do KHUNTO apresentou uma declaração política sobre o fornecimento de combustível às centrais elétricas de Hera e Betano.
Nas intervenções diversas, os Deputados mostraram as suas preocupações relativas ao problema da educação, focando os professores, as infraestruturas, a segurança na capital de Díli e outros assuntos importantes.
Esta sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional em Exercício, Maria Terezinha da Silva Viegas, acompanhada pelos membros da Mesa. FIM
