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O Parlamento Nacional, na sessão plenária ordinária do dia 7 de março de 2023, aprovou em votação final global o Projeto de Lei no 35/V(4ª) – Lei de Radiofusão, com 37 votos a favor, 0 contra e 14 abstenções.
Depois da aprovação da Lei de Radiofusão, os Deputados aprovaram o Projeto de Lei no 48/V(5ª) – primeira alteração da Lei no 7/2022, de 19 de maio, que aprova o Estatuto do Ministério Público, com 51 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nas intervenções diversas, os Deputados apresentaram as preocupações da população sobre as dificuldades para tratar de documentos oficiais como o Bilhete de Identidade (BI), o Cartão Eleitoral ou o Passaporte, sobre a falta de medicamentos nos hospitais, e ainda sobre o facto de, até à data, ainda não ter sido possível receber os restos mortais dos familiares, em particular dos que faleceram na Indonésia.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa. FIM
