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O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 6 de fevereiro de 2023, aprovou na generalidade a Proposta de Lei n.o 50/V(5ª) – quinta alteração da lei n.o 6/2006, de 28 de dezembro, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional, com 38 votos a favor, 0 contra e 13 abstenções.
A discussão e aprovação na generalidade contou com a presença do Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, acompanhado pelo CNE e pelo STAE.
Durante a discussão, o Ministro da Administração Estatal apresentou os motivos do Governo para fazer a alteração desta lei, referindo que é necessária a máxima participação da população para exercer o direito de voto, é que, para tal, é preciso de criar as condições legais para que todas as pessoas possam participar no processo eleitoral.
Esta proposta de lei vai ser discutida na especialidade no dia 8 de fevereiro, antes de ser apresentada em sessão plenária para a aprovação final global.
No período de antes da ordem do dia, os Deputados manifestaram a sua preocupação o estado das estradas de ligação entre municípios e postos administrativos, na maioria em más condições, sobre as bolsas de mérito para os estudantes e sobre os professores contratados, entre outros assuntos. FIM
