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O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária no dia 21 de setembro de 2021, fez a aprovação, em final global, do Projeto de Lei n.º 5/V(2ª) – Lei Eleitoral Municipal, com 48 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções, e do Projeto de Lei n.º 6/V(2ª) – Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa, com 53 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
A aprovação destes diplomas contou com a presença do Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, e iniciou-se com a leitura do relatório e parecer da Comissão A, leitura essa realizada pelo relator e Vice-Presidente da referida Comissão, Deputado Francisco de Vasconcelos.
Nas suas diversas intervenções, os Deputados abordaram a questão do atendimento e da disparidade entre o nível salarial dos funcionários da EDTL; do facto de alguns trabalhadores da linha da frente contra a Covid-19 já terem morrido, mas os seus nomes permanecerem nas listas; do atraso na distribuição da cesta básica a algumas famílias; das dificuldades que a região do Oecússi e a ilha de Ataúro enfrentam no que diz respeito aos transportes marítimos; bem como da necessidade de se complementar a Lei de Terras e Propriedades para que se resolvam os problemas das terras no território nacional, entre outros assuntos importantes.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, disse que o Governo já pagou às empresas responsáveis pela distribuição da cesta básica e que as famílias que ainda não receberam vão ver esse assunto resolvido. Sobre as outras questões, o Ministro vai informar os Ministérios relevantes para os resolverem.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, e do Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho.
