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O Parlamento Nacional, através da Comissão A que trata assuntos Constitucionais e de Justiça, finalizou a discussão na especialidade do Projeto de Lei sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais com o total de 179 artigos.
A discussão realizada durante 4 dias começou no dia 3 e terminou a 9 de agosto de 2021, tendo sido discutidos os direitos e deveres dos juízes, incluindo as suas regalias.
O Membro da Comissão A, a Deputada Carmelita Caetano Moniz, disse que este projeto de lei regula também o órgão de Conselho Superior de Magistratura Judicial, que vai inspecionar os serviços dos juízes.
Neste momento, ainda não existe o Tribunal Superior Administrativo Fiscal e de Contas, mas a Lei de Organização Judiciária estabeleceu o Tribunal Supremo Administrativo Fiscal e de Contas, pelo que os recursos dos contenciosos administrativos são apresentados no Tribunal Supremo Administrativo Fiscal e de Contas, sendo que esta decisão provém do Conselho Superior de Magistratura Judicial.
Durante a discussão, mesmo havendo diferentes opiniões, a contribuição de ideias pelo setor judiciário pôde levar a um bom desfecho desta iniciativa.
Depois da discussão na especialidade, a Comissão A vai preparar o relatório e parecer antes de os apresentar no Plenário para aprovação final global.
