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O Parlamento Nacional, através da Comissão A, que trata de assuntos Constitucionais e de Justiça, finalizou a discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 28/(3ª) Organização e Funcionamento dos Tribunais. Esta discussão foi realizada entre os dias 15 e 17 de julho de 2021, no salão de Mukit Aisirimou, no Município de Aileu.
Depois de finalizarem a discussão, o Presidente da Comissão A disse aos media do Parlamento Nacional que os Deputados conseguiram finalizar a sua discussão da Proposta de Lei da Organização Judiciária. Houve duas iniciativas, os Deputados apresentaram um Projeto de Lei e o Governo uma Proposta de Lei. Como o Plenário do Parlamento Nacional aprovou as duas estruturas, então, nesta discussão na especialidade, foi preciso fazer outra estrutura para servir de referência para realizar a discussão de cada um dos artigos. Com isto, a Comissão A chegou ao consenso de eliminar o Projeto de Lei e fazer a discussão da Proposta de Lei do Governo com um total de 85 artigos, tendo o Governo marcado a sua presença para defender a sua proposta. Durante a discussão, foram retiradas muitas propostas do Projeto de Lei para contribuir para a proposta do Governo e os Deputados aprovaram-na na especialidade.
Durante a discussão desta Proposta de Lei, os Deputados conseguiram revogar o regulamento da UNTAET número 11/2002, que constituiu os primeiros quatro Tribunais de Primeira Instância e o Tribunal de Recurso que, de acordo com a Constituição, funciona como Supremo Tribunal.
Nesta discussão, houve concordância em constituir um Tribunal Supremo com 7 (sete) juízes, dos quais 4 de carreira, e recrutando por mérito, posteriormente, 3 juízes. Além disso, concordaram em colocar 9 juízes no Tribunal de Recurso, para fazerem julgamentos sobre factos, matérias de direito e matéria penal.
Nesta discussão, os Deputados concordaram que o Tribunal Supremo deve ser instituído no prazo de dois anos depois desta lei entrar em vigor. Nesta discussão, também se criou o regulamento e os critérios de trabalho no Tribunal Supremo e no Tribunal de Recurso.
Os Deputados e as entidades presentes concordaram em construir mais nove (9) Tribunais de Primeira Instância, para que, nos 13 Municípios, a comunidade tenha acesso à justiça, tendo o Governo assumido o compromisso de, por ano, construir três Tribunais.
O relatório e pareceres da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais foram aprovados pelos Deputados da Comissão A, no dia 23 de julho de 2021, e vão ser apresentados no Plenário para a discussão e aprovação final global, de acordo com o calendário determinado.
Esta discussão de especialidade foi presidida pelo Presidente da Comissão A, Deputado Joaquim dos Santos «Boraluli», acompanhado pelos Deputados desta comissão, e contou com a presença do Ministro da Justiça, do Presidente do Tribunal de Recurso, do Adjunto do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outras entidades convidadas.
