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No Parlamento Nacional, em sessão plenária no dia 13 de julho de 2021, os Deputados fizeram a discussão e aprovação do Projeto de Deliberação n.º 1/V(3ª) – que aprova a segunda alteração à Deliberação do Parlamento Nacional n.º 3/2018, de 27 de junho, sobre a Constituição da Comissão Permanente, com 51 votos a favor, 0 contra e 8 abstenções, do Projeto de Deliberação n.º 2/V(3ª), sobre o funcionamento das Comissões, com 49 votos a favor, 2 contra e 8 abstenções e realizaram a discussão e a votação na generalidade do Projeto de Lei n.º 5/V(2ª) – Lei Eleitoral Municipal, bem como do Projeto de Lei n.º 6/V(2ª) – Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa.
A Comissão Permanente, que funciona em tempo de recesso parlamentar desta sessão legislativa, é composta por um total de 32 Deputados, incluindo o Presidente e os dois Vice-Presidentes do Parlamento Nacional. A primeira reunião da comissão permanente vai realizar-se no dia 20 de julho de 2021, para eleger o Secretário da Mesa bem como para discutir outros assuntos, incluindo o calendário das reuniões. Relativamente ao funcionamento das comissões neste tempo de recesso, aquelas que ainda estão a discutir algumas iniciativas legislativas, nomeadamente as Comissões A, C, D e F, continuarão os seus trabalhos.
O Projeto de Lei n.º 5/V(2ª) – Lei Eleitoral Municipal e o Projeto de Lei n.º 6/V(2ª) – Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa foram aprovados na generalidade pelos Deputados com 61 votos a favor, 0 contra no 0 abstenções.
Depois da aprovação na generalidade, o plenário autorizou a sua discussão na especialidade na Comissão A, que trata assuntos Constitucionais e de Justiça, com 60 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Participaram, nesta discussão, o Ministro e a Vice-Ministra da Administração Estatal, para darem resposta às questões levantadas pelos Deputados ligadas aos Projetos de Leis referidos.
Nesta sessão plenária, os Deputados fizeram, também, a discussão e a votação de alguns votos, a saber: voto de congratulação à designação do Dr. Zacarias Albano da Costa como Secretário Executivo da CPLP, com 53 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções; voto de saudação pelo 25.º aniversário da CPLP, com 53 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções; voto de pesar pelo falecimento de Carmel Budiardjo, com 51 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nesta sessão plenária, a Bancada Parlamentar do KHUNTO, representada pelo Deputado António Verdial, fez uma declaração política ligada à área da educação, referindo a falta de infraestruturas, as facilidades e os professores em território nacional.
Antes das informações diversas, o Presidente do Parlamento informou o Plenário que já tinha feito a lista de candidaturas dos membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e que ia realizar-se uma sessão plenária extraordinária no dia seguinte, quarta-feira, 14 de julho de 2021, para fazer a eleição.
Depois disso, os Deputados apresentaram questões diversas, nomeadamente o subsídio para os idosos; o pagamento das propinas dos alunos relativas os meses em que não houve aulas presenciais; o uniforme e as refeições dos guardas prisionais; funcionários casuais do Ministério de Transportes e Comunicação não compareceram no serviço mas receberam o salário; o subsídio para os estudantes pagarem as propinas e que o Governo ainda não implementou; a necessidade de acelerar o estatuto e o regime salarial para a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL); o navio Tranship II que não conseguiu atracar no Porto de Díli; os problemas ligados à eletricidade, à normalização das estradas e à água potável, e outras informações.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro de Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo.
