Pagina Inicial»Noticia
Os Deputados do Parlamento Nacional, em sessão plenária no dia 28 de junho de 2021, aprovaram em final global a Proposta de Lei n.º 30/V(3ª) – Terceira Alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro, sobre Órgãos da Administração Eleitoral; a Proposta de Lei n.º 31/V(3ª) – Primeira Alteração à Lei n.º 6/2016, de 25 de maio, Lei do Recenseamento Eleitoral; e a Proposta de Lei n.º 33/V(3ª) – Sexta Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro, Lei Eleitoral para o Presidente da República.
Os três diplomas acima mencionados foram votados separadamente, mas obtiveram o resultado unânime de 62 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
A Bancada Parlamentar do KHUNTO, representada pelo Deputado António Verdial, fez uma declaração política relacionada com a área da Educação, principalmente sobre o processo de aprendizagem em todo o território de Timor-Leste.
Além disso, os Deputados levantaram alguns problemas, nomeadamente: os veteranos que até à data ainda não receberam os seus subsídios; os problemas das estradas, da eletricidade e da água potável em todos os municípios; o impacto da vacina AstraZeneca para a saúde da população; o barco da Indonésia encontrado em Ataúro com armas; o pessoal de saúde da linha frente que não recebe os seus subsídios há 5 meses; o sistema de aprovisionamento cujo processo foi concluído pela ADN e enviado novamente à UPMA para verificação; a falta de vacinas no Município de Baucau, onde a população está entusiasmada para ser vacinada; o problema ligado com o Barco Tranship II.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo, referiu que a vacina AstraZeneca tem como alvo principal as pessoas com mais de 60 anos de idade e que o alvo da vacina Sinovac são os estudantes e os docentes, mas que em nenhum destes casos se deve descartar a possibilidade de o público em geral as receber. Sobre o problema remuneratório do pessoal de saúde da linha frente, o Governo já submeteu um decreto de lei ao Presidente da República para a sua promulgação e, quando for promulgado, será feito o pagamento a partir do mês de abril deste ano. As outras informações vão ser encaminhadas aos Ministérios competentes para darem resposta.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo, e o Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, e a sua comitiva.
