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No Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 24 de maio de 2021, os Deputados fizeram a aprovação final e global, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 4/V(1ª) – Código Mineiro, com 56 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções, e da Proposta de Lei nº 21/V (2ª) – Primeira alteração à Lei da Defesa Nacional, com 39 votos a favor, 0 contra e 13 abstenções.
Nesta sessão plenária, a Comissão D, que trata assuntos de Economia e Desenvolvimento, apresentou o seu relatório de visita de trabalho ao Ministério do Petróleo e Minerais, ao Instituto do Petróleo e Geologia e ao Ministério de Agricultura e Pescas.
Depois disso, a Bancada Parlamentar do KHUNTO, representada pelo Deputado António Verdial, fez uma declaração política relacionada com a situação da distribuição da cesta básica, a educação, a economia e a questão jurídica do país.
Nas suas diversas intervenções, os Deputados questionaram problemas como a eletricidade, a água potável e as estradas; o contrato do Governo relativo ao novo barco para substituir o antigo Barco Nakroma; o fornecimento de máquinas de corte de arroz às comunidades em Maliana; o serviço de saúde municipal que não funciona normalmente, causando nos doentes medo de irem ao hospital; e alguns membros da polícia que agrediram fisicamente as populações no terreno. Os Deputados pediram ainda ao Governo que avaliasse as medidas de implementação da situação da Covid-19, bem como outras informações importantes.
Em resposta às preocupações apresentadas, o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo, disse que, relativamente ao caso de agressão física por parte de alguns membros da Polícia Nacional de Timor-Leste, o mesmo está a ser investigado e espera-se o resultado. Sobre a questão da implementação de regras do estado de emergência contrárias ao decreto do Presidente da República, o Ministro disse que é preciso apresentar formalmente queixas ao Tribunal, para este decidir. No que diz respeito ao facto de a população ter fome, o Ministério da Solidariedade Social e Inclusão já distribuiu arroz às comunidades. No que toca às outras questões, o Governo registou-as e vai encaminhá-las aos Ministérios relevantes para responderem, sendo que o Governo vai continuar a fazer a avaliação das suas implementações.
Para além disso, a Mesa anunciou a admissão e baixou o Projeto de Lei nº 17/V(3ª) – que altera o Código de Processo Penal e o Projeto de Lei nº 18/V(3ª) – Primeira Alteração à Lei da Defesa Nacional às Comissões competentes do Parlamento Nacional.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo, o Ministro do Petróleo e Minerais, Victor da Conceição Soares, e o Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus.
