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No Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária no dia 29 de março de 2021, os Deputados discutiram e votaram o Voto de Saudação nº 5/2021 pelo 21º Aniversário da Polícia Nacional de Timor-Leste, bem como o Projeto de Resolução (PjR) nº 70/V(3ª) e a Proposta de Lei nº 21/V (2ª).
Relativamente ao 21º Aniversário da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), os Deputados, através das suas intervenções, apresentaram as devidas felicitações à PNTL, apreciando os seus serviços que, ainda que muitas vezes limitados, continuam a servir bem a nação. Para além disso, pediram ao Governo que melhorasse as condições das infraestruturas da Polícia. Por fim, este Voto de Saudação foi aprovado pelos Deputados com 53 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Posto isto, os Deputados aprovaram o Projeto de Resolução nº 70/V(3ª) – reafirma o seu compromisso de agir com diligências para fazer cumprir os acordos internacionais, que se relaciona com a concordata entre o Estado de Timor-Leste e a Santa Sé ratificada em 2015 e cujo objetivo é facilitar politicamente os missionários que continuam a sua missão em Timor-Leste. Este PjR foi aprovado com 35 votos a favor, 0 contra e 16 abstenções.
No que diz respeito à Proposta de Lei nº 21/V(2ª) - Primeira alteração à Lei da Defesa Nacional, os Deputados fizeram a sua aprovação na generalidade com 37 votos a favor, 0 contra e 13 abstenções. Depois, o Plenário decidiu entregar novamente a proposta referida à respetiva Comissão para fazer a discussão na especialidade, com 42 votos a favor, 0 contra e 6 abstenções.
Ainda durante a sessão, a Mesa anunciou a admissão e baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança (B) e à Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça (A) o Projeto de Lei nº 25/V(3ª) - Procede à Primeira Alteração à Lei nº 11/2017, de 24 de maio sobre a lei de Migração e Asilo.
Nesta sessão plenária houve ainda declarações políticas das Bancadas Parlamentares. A Bancada Parlamentar do CNRT, representada pelo Deputado Gabriel Soares, fez uma declaração política relacionada com o sistema judiciário e ligada à declaração do Procurador-Geral da República sobre o assunto da notificação. A Bancada Parlamentar do KHUNTO, por seu turno, representada pelo Deputado António Verdial de Sousa, abordou a situação e as condições das comunidades por causa da implementação da cerca sanitária.
Em intervenções diversas, os Deputados questionaram sobre a atuação de um membro da polícia na RAEOA que agrediu fisicamente uma médica cubana e sobre o corpo de uma pessoa do Oecússi que ainda se encontra no Hospital Nacional Guido Valadares, tendo pedido ao Governo que tratasse da questão do transporte do falecido.
Além disso, os Deputados pronunciaram-se também sobre o impacto da implementação da cerca sanitária e do confinamento na educação e na vida da população e solicitaram que o Governo procurasse soluções. Os Deputados abordaram igualmente outros problemas importantes ligados às necessidades básicas das populações.
O Secretário de Estado da Comunicação Social, Mericio Juvinal Akara, respondeu às preocupações referindo que o Governo as tomou todas em consideração e que as ia apresentar na Reunião do Conselho de Ministros para serem tomadas medidas. Sobre as outras questões, foram registadas e serão encaminhadas aos Ministérios relevantes para solucionarem.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Secretário de Estado da Comunicação Social, Mericio Juvinal Akara, e o Ministro da Defesa, Filomeno Paixão de Jesus, e a sua comitiva.
