O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 22 de fevereiro de 2021, aprovou em final global a Proposta de Lei n.º 11/V(2ª) – aprova o Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e Procede à Primeira Alteração ao Código de Processo Civil.
Esta Proposta de Lei foi objeto de um recurso por parte do Deputado Francisco de Vasconcelos, da Bancada Parlamentar do Partido Libertação Popular (PLP), relativo ao artigo 56.º. O processo de arbitragem precisa de 12 meses, pois, devido à sua complexidade, muitos casos civis ficam pendentes no tribunal, necessitando de tempo para serem resolvidos. Por isso, pediu para manter a proposta do Governo, uma vez que houve uma proposta de alteração que já foi aprovada na discussão de especialidade na comissão para reduzir o prazo do processo de arbitragem para 6 meses.
O Plenário votou em recurso de abertura, com o resultado de 20 votos a favor, 18 contra e 9 abstenções. Com este resultado, o plenário continuou a discussão da proposta do recurso, sendo que, no resultado final, o plenário aprovou o recurso com 29 votos a favor, 9 contra e 9 abstenções.
Por fim, o Plenário aprovou no final global a Proposta de Lei n.º 11/V(2ª), com 36 votos a favor, 6 contra e 5 abstenções.
A aprovação desta proposta de lei contou com a presença do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Manuel Leite Magalhães, e o Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa.
Também nesta sessão, a Comissão G, que trata assuntos de Educação, Juventude, Cultura e Cidadania, apresentou o seu relatório de fiscalização ao Município de Ermera; a Comissão F, que trata assuntos de Saúde, Segurança Social e Igualdade de Género, apresentou o seu relatório de fiscalização ao Município de Liquiçá, bem como o Grupo das Mulheres Parlamentares de Timor-Leste apresentou o relatório relativo às ações de sensibilização sobre a violência contra as mulheres e as crianças, realizadas no Posto Administrativo Atsabe, Município Ermera, e no Posto Administrativo Laclo, Município Manatuto.
Entretanto, em intervenções diversas, os Deputados apresentaram as preocupações do povo relacionadas com a atribuição da cesta básica nas comunidades, com a falta de ambulâncias para transportar os mortos, com o problema de extensão de vistos e passaportes aos estudante timorenses no estrangeiro, com o facto de a companhia Heineken ter demitido trabalhadores timorenses, com necessidades básicas, como água potável, estradas, eletricidade, condições físicas das escolas, subsídio dos veteranos e outras questões importantes.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, informou que o Governo registou todos os problemas e que continua a encaminhá-los aos ministérios competentes para os resolver.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Manuel Leite Magalhães, o Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, e o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo.
