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O Parlamento Nacional, através de Comissão A, que trata de assuntos Constitucionais e Justiça, presidida pelo seu Presidente, o Deputado Joaquim dos Santos «Boraluli», acompanhado pelo seu Vice-Presidente, Deputado Francisco de Vasconcelos, e os membros, realizou uma audiência pública do Projeto de Lei n.º 6/V/2ª – Lei do Poder Local e Descentralização Administrativa, bem como do Projeto de Lei n.º 5/V/5ª – Lei Eleitoral Municipal, no Município de Aileu.
Esta audiência pública, realizada no dia 17 de dezembro de 2020, contou com a presença do Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Luis Roberto.
O Presidente da Comissão A disse que esta audiência fora muito positiva porque mostrou que os municípios podem implementar a descentralização administrativa.
Portanto, o importante é as leis ou as normas regularizarem e facilitarem a implementação da descentralização administrativa, porque estes princípios estão garantidos na Constituição da RDTL.
O objetivo deste projeto de lei é garantir a participação dos cidadãos no processo de desenvolvimento nacional.
Esta audiência pública vai continuar nos outros municípios para se continuar a ouvir as preocupações e partilhar informações sobre este projeto de lei.
