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Parlamento Nacional liu hussi Comissão A ne’ebe trata assunto Constitucionais e Justiça, ne’ebe preside hussi Presidente Comissão A, Deputado Joaquim dos Santos «Boraluli» acompanha ho nia Vice-Presidente Deputado Francisco de Vasconcelos ho membro sira hotu, halo audiência publica ba Projeto de Lei no 6/V/2ª – Lei do Poder Local e Descentralização Administrativa ho Projeto de Lei no 5/V/5ª – Lei Eleitoral Municipal, iha Município Aileu.
Audiência pública ne’ebé hetan presença mós hussi Vice-Presidente Parlamento Nacional, Luis Roberto, ne’e hala’o iha loron 17 fulan dezembro tinan 2020.
Presidente Comissão A hatete, audiência refere positivo tebes tanba bele nota katak durante audiência iha município hirak ne’ebé lao ona, hatudu município sira bele simu decentralização administrativa.
Tanba ne’e importante iha lei ka norma hodi regula no facilita implementação decentralização administrativa ne’e. Tanba principio hirak ne’e garante iha Constituição da RDTL.
Objetivo hussi projeto de lei sira ne’e atu garante liu tan participação ema hotu iha processo desenvolvimento nacional.
Audiência pública ne’e sei contínua iha município sira seluk atu contínua rona preocupação no partilha informação sira liga ba projeto de lei refere.
