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O Parlamento Nacional, em sessão plenária extraordinária no dia 12 de dezembro de 2020, aprovou a Proposta do Orçamento Geral do Estado para 2021, com 44 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Antes da aprovação final global, os Deputados discutiram e aprovaram o artigo 6º sobre impostos, taxas e contribuições; o artigo 7º sobre transferências do fundo petrolífero; o artigo 8º sobre dívida pública; o artigo 9º sobre doações; o artigo 10º sobre transferências entre setores; o artigo 11º sobre alterações orçamentais; e o artigo 12º sobre compromissos plurianuais. No Capítulo III - Orçamento da Administração Central, aprovaram o artigo 13º sobre dotações para todo o Governo; o artigo 14º respeitante à utilização da reserva de contingência; e o artigo 15º sobre regime transitório. No Capítulo IV - Orçamento da Segurança Social, foram aprovados os artigos 16º sobre organização, 17º sobre financiamento e 18º sobre execução. No Capítulo V - Disposições finais, o artigo 19º sobre regras de execução do Orçamento Geral do Estado; o artigo 20º sobre controlo parlamentar; o artigo 21º sobre responsabilidade; e o artigo 22º sobre a entrada em vigor.
Depois da votação final global, seguiu-se a declaração de voto das Bancadas Parlamentares e a resposta do Primeiro-Ministro, que agradeceu as decisões dos Deputados na aprovação do OGE para 2021.
Apesar desta aprovação, ainda serão feitas mais alterações, propostas pelos Deputados, a alguns montantes propostos inicialmente por algumas instituições.
Esta Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos Membros da Mesa, e contou com a presença do Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, acompanhado pelos seus membros do Governo.
