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A Comissão A, que trata assuntos Constitucionais e Justiça, presidida pelo Presidente, Deputado Joaquim dos Santos «Boraluli», acompanhado pelo seu Vice-Presidente, Deputado Francisco de Vasconcelos, e restantes membros, realizou uma audiência pública sobre o Projeto de Lei n.º 6/V/2ª – Lei do Poder Local e Descentralização Administrativa com o Projeto de Lei no 5/V/5ª – Lei Eleitoral Municipal, no Município de Maliana.
Esta audiência pública, que também contou com a presença do Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Luís Roberto, realizou-se no dia 19 de novembro de 2020.
O Presidente da Comissão A disse que a Comissão continua o programa de audiências com as autoridades locais sobre a Lei do Poder Local, a Lei da Eleição dos Municípios e a Lei das Finanças Municipais e que, neste momento, tem um esboço preparado para o Poder Local. Depois do orçamento, o Governo vai entregar a Proposta de Lei sobre Finanças Locais ou Finanças Municipais, por isso este pacote terá três Leis.
No ano passado, a Comissão A já realizou audiências com as autoridades locais no Município de Cova-lima, para ouvir ideias e sugestões e sobretudo dar conhecimento sobre este projeto de lei, para que, quando o Presidente da República o promulgar, as autoridades já tenham conhecimento suficiente para auxiliarem na sua implementação.
Durante a audiência, as autoridades locais apreciaram e sugeriram que se acelerasse o processo deste projeto de lei, a fim de facilitar o processo de desenvolvimento nos municípios e das suas próprias receitas.
