O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária Ordinária, no dia 27 de outubro de 2020, através de votação nominal, com 42 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções, autorizou o Presidente da República a decretar o VII Estado de Emergência.
O sétimo Estado de Emergência compreenderá um período de 30 dias a partir das 00:00 do dia 04 de novembro até às 23:59 do dia 3 de dezembro de 2020, em todo o território de Timor-Leste, com a suspensão parcial de alguns direitos, nomeadamente a circulação internacional, a liberdade de circulação e de fixação de residência em qualquer ponto do território nacional e o direito de resistência.
Esta Sessão Plenária Ordinária teve início com a abertura realizada pelo Presidente do Parlamento Nacional e, de seguida, a Secretária da Mesa fez a leitura do guião de debate e continuou com a leitura da mensagem do Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo, sobre o pedido de renovação do sétimo Estado de Emergência.
Nesta mensagem, o Presidente da República mencionou as razões que o levaram a pedir a autorização do Parlamento Nacional, nomeadamente o número de casos de Covid-19 causados pelo vírus SARS-Co-2 nas nações vizinhas, como a Indonésia, que continua a aumentar, principalmente na Província de Nusa Tenggara Timur (NTT), que, geograficamente, está mais próxima de Timor-Leste.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, na sua intervenção, disse que o ano 2020 é considerado como o ano da Covid-19, uma doença contagiosa que circula em todo o mundo, afetando a vida das pessoas e causando muitas mortes. Dificulta a vida das pessoas, famílias e a vida social e económica da comunidade. Dos 30 casos positivos em Timor-Leste, 29 estão recuperados, não se registando nenhuma morte. Isto é uma conquista coletiva do povo e da nação.
De acordo com o regime jurídico, todas as medidas da Covid-19 só podem ser implementadas com rigor na sociedade durante o Estado de Emergência com o fundamento em situação de calamidade pública. Assim, o Governo pediu ao Parlamento Nacional para autorizar Sua Excelência o Presidente da República para decretar novamente um mês de Estado de Emergência, após o término do período de Estado de Emergência atualmente em vigor. A Covid-19 ainda não terminou, continua ativa e circula no mundo e nós não podemos deixar esta doença a circular no nosso território para perturbar e matar os cidadãos.
Os Deputados continuaram a pedir ao Governo para responder às necessidades do povo em situação de Estado de Emergência, pois, devido à implementação dos Estados de Emergência anteriores, alguns cidadãos continuam a enfrentar dificuldades, especificamente no que respeita às necessidades básicas.
Os representantes do povo também pediram ao Governo para fortificar o controlo nas linhas de fronteiras, principalmente nas fronteiras terrestres, para evitar o movimento de entrada e saída das pessoas para prevenir a transmissão desta doença nas comunidades.
Para além disso, os Deputados continuaram a questionar acerca do pagamento às famílias reclamantes e também aos médicos e enfermeiros da linha da frente, a quem, até agora, o Governo ainda não pagou.
Esta Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos Membros da Mesa, e contou com a presença do Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, e os membros do Governo.
