A Comissão A, que trata assuntos Constitucionais e de Justiça, no dia 9 de julho de 2020, no Município de Aileu, finalizou a discussão na especialidade do Projeto de Lei Anticorrupção.
A discussão, que se prolongou durante quase três semanas, serviu para fazer alterações e cortes em alguns artigos, com base nas propostas dos Deputados e nas opiniões e sugestões das entidades judiciárias presentes.
Todos os envolvidos se preocuparam e prestaram máxima consideração sobre as competências no processo de investigação de crime, principalmente a Comissão Anti-Corrupção (CAC) e o Ministério Público. Além disso, dedicaram ainda especial atenção às condições, às infraestruturas e aos recursos humanos necessários para implementar a referida lei, porque no futuro irão fazer investigação aos casos de corrupção mais complexos.
A discussão final, relativa às Disposições Finais no artigo 47, que regula a entrada em vigor, foi um pouco mais demorada por causa do tempo e da preparação, uma vez que, neste momento, o Governo está no período duodecimal, sendo assim difícil preparar os recursos suficientes em tão curto espaço de tempo. Desta forma, e com o aval de ambas as partes, entidades judiciárias e Deputados, ficou decidido que o prazo de entrada em vigor será de 180 dias após a publicação no Jornal da República.
As entidades judiciárias deram os seus pareceres técnicos e as suas perspetivas jurídicas aos Deputados da Comissão A como referência na implementação desta lei no futuro.
Após a aprovação do último artigo deste projeto de lei, a Comissão A ratificou a redação final para enviar ao Plenário, a fim de obter consentimento antes de ser enviado ao Presidente da República para a promulgação.
