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O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária ordinária no dia 29 de junho de 2020, fez a apreciação do relatório anual de 2019 da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça. Este relatório foi apresentado pela Provedora Jesuina Maria Ferreira Gomes e a sua equipa.
Durante apresentação, os Deputados debater sobre boa governação e violações dos direitos humanos em Timor Leste.
Entretanto nas suas intervenções diversas, no período de antes da ordem do dia, os Deputados levantaram algumas questões, nomeadamente sobre os estudantes não bolseiros no estrangeiro que até agora ainda não receberam o subsídio; a segurança das estações da EDTL pelo território de Timor-Leste que não recebe o seu salário desde julho de 2019; algumas famílias que até à data ainda não receberam o subsídio familiar.
Além disso, os Deputados mostraram-se preocupados com o fim do Estado de Emergência, mais necessariamente com o mecanismo de controlo para quem entra em Timor-Leste pela Indonésia, por via terrestre.
Para além de tudo isto, os Deputados abordaram também assuntos relativos aos professores contratados e ao pessoal de limpeza do Hospital de Referência de Maubisse que continuam sem salários; a falta de manutenção regular às ambulâncias; e ainda informações relacionadas com necessidades básicas - água potável, eletricidade e estradas.
Em resposta às preocupações levantadas pelos Deputados, o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Jerónimo, disse que, sobre o pagamento aos estudantes não bolseiros no estrangeiro, o Governo já fez uma transferência de dinheiro para as contas bancárias de cada embaixada e consulado e que cabe agora aos Embaixadores e Cônsules fazerem o respetivo pagamento. Deu como exemplo o caso da Indonésia, em Kupang, onde o pagamento foi feito na semana passada e nos outros lugares será realizado ainda hoje.
Em relação ao subsídio que algumas famílias ainda não receberam, os mesmos encontram-se nas reclamações e o Governo vai processar o pagamento. Sobre o problema do fim do Estado de Emergência, o Governo antecipou a Lei da Saúde para a prevenção do vírus, uma vez que a Covid-19 ainda existe. Por isso, as pessoas que entrarem no território estarão sob controlo.
Por fim, o Governante informou o Plenário de que o Governo já autorizou a emissão de passaportes online em alguns municípios.
Esta Sessão Plenária foi presidida pelo Vice-Presidente Presidente do Parlamento Nacional, Luis Roberto da Silva, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Gerónimo e a sua equipa.
